09 Abril 2020
Notícias

COVID-19 – Prazos dos contratos de arrendamento de casas suspensos

Para fazer face às dificuldades dos tempos que estamos a passar, tento em conta a pandemia COVID-19, o Governo aprovou a suspensão da contagem dos prazos dos contratos de arrendamento ou das suas renovações. Desta forma, os arrendamentos que estiverem perto de acabar nos próximos meses serão assim prolongados.

Uma vez que “não é momento para acrescentar à ansiedade que todos vivemos, a ansiedade de procura de casa”, como explica o primeiro-ministro, António Costa, foi aprovado “um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, em que se define a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados e que possam ter sido alvo de oposição à renovação”.

Esta suspensão está prevista durante o período do estado de emergência, assim como de outros estados de exceção que sejam declarado nos termos legais e constitucionais, e “garante a manutenção da vigência dos contratos, bem como dos direitos e deveres de ambas as partes”.

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